Termos de uso

Modelo técnico, sujeito a revisão jurídica antes da publicação.

Uso permitido

As ferramentas servem para validar dados que você tem o direito de tratar, consultar informações públicas com finalidade legítima e acessar serviços oficiais.

Uso proibido

• Tentar obter dados pessoais de terceiros sem base legal.
• Automatizar consultas em massa, enumerar documentos ou contornar limites de uso.
• Usar resultados de validação matemática como prova de existência ou titularidade de cadastro.

Resultados

Cada resultado informa a fonte e o horário. Fontes externas podem conter atrasos ou erros; para fins oficiais, use o serviço do órgão competente.

Contas e acessos restritos

Ferramentas restritas dependem de autorização concedida pela administração após verificação da finalidade. O uso é auditado.